O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manifestou-se inteiramente favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de autoria do PSB, contra normas que proíbem homens homossexuais de doar sangue por 12 meses após a última relação sexual. Ele, que é relator da ação, concluiu a leitura de seu voto nesta tarde.
O julgamento da Adin 5543 teve início nesta quinta-feira (19), mas foi interrompido pelo horário estendido. A sessão será retomada na próxima quarta-feira (25) para que os demais ministros se manifestem e as normas sejam ou não consideradas inconstitucionais e retiradas do ordenamento jurídico.
Ao apresentar seu voto, Fachin entendeu que há uma violação da Constituição, principalmente sobre tratamento igualitário. Ele afirmou que mesmo não tendo sido a intenção da regulamentação ofender a dignidade das pessoas, acaba fazendo de uma forma “desigual, desrespeitosa” e até desconhecendo a diversidade, não proporcionando que as pessoas que são afetadas por essa norma sejam solidárias e quem elas realmente são.
“A norma viola a forma de ser e existir destas pessoas e o fundamento do respeito à diversidade e à dignidade humana, e afronta a autonomia de quem deseja doar sangue, que é limitada não por razão médica ou científica”, afirmou.
Para Fachin, trata-se de uma “limitação desproporcional” que deveria ser de “conduta e não gênero”. “Orientação sexual não contamina ninguém. O preconceito, sim”, defendeu.
Na sessão, o advogado Rafael Carneiro representou o PSB e sustentou oralmente que o PSB vê tratamento discriminatório por parte do poder público na portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e na resolução 43/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, a ação pede medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos dos dois dispositivos.
Na sessão do STF, o advogado Rafael Carneiro realizou a sustentação oral em nome do PSB. Foto: TV Justiça
Carneiro lembrou uma manifestação do ministro Edson Fachin, em despacho de junho do ano passado, em que disse que “muito sangue tem sido derramado em nosso país em nome de preconceitos que não se sustentam”.
Na Adin, o partido aponta a contradição de normas publicadas pelo próprio governo federal. Em 2011, uma portaria do Ministério da Saúde afirmava que a orientação sexual não deveria servir como critério para seleção de doadores de sangue. No entanto, o ministério e a Anvisa publicaram posteriormente normas que mantêm a exclusão de homens homossexuais.
De forma paradoxal, a mesma portaria de 2016 do Ministério da Saúde prevê que os serviços homoterápicos deverão ser isentos de qualquer preconceito e discriminação por orientação sexual.
O PSB reforça ainda que a legislação brasileira já prevê a exclusão por 12 meses de sangue de pessoas que tenham feito sexo com um ou mais parceiros ocasionais ou desconhecidos, sem fazer distinção entre homossexuais ou heterossexuais.
O secretário nacional do segmento LGBT do PSB, Otávio Oliveira, parabenizou o posicionamento contundente do ministro Edson Fachin “em defesa da vida e da liberdade”. Para o socialista, o preconceito e o desrespeito à diversidade sexual são o que contaminam a sociedade e fazem com que se desperdice litros de sangue por conta do “retrocesso” das duas normas. “Que o nosso desejo de salvar vidas nunca mais nos seja negado. Que nós, homossexuais, possamos doar sangue para que tenhamos a sensação de fazermos muito pela sociedade brasileira e por aquelas pessoas que tanto precisam”, destacou.
